TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Mobits Soluções em Tecnologia LTDA, com sede na Avenida Rio Branco, 156, sala 3305 e 3306, Centro, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ 08.765.503/0001-60, doravante denominada “Mobits”;

Rio Anil Shopping, com sede na Avenida São Luís de França, n° 8, Turu, São Luís/MA, inscrita no CNPJ 11.665.929/0001-56, doravante denominada “Shopping”;

Considerando que:

(i) A Mobits é a empresa proprietária da plataforma Mobits Plaza, que permite a confecção de aplicativos para shoppings;

(ii) O Shopping é cessionário da licença da plataforma Mobits Plaza; e

(iii) A Mobits e o Shopping em conjunto denominados “Partes” e, individualmente, “Parte”.

INTRODUÇÃO

Bem-vindo! Por favor, certifique-se de ter lido e entendido os “Termos de Uso” e “Política de Privacidade”, doravante denominados “Termos”, que consistem em um “Contrato” firmado entre as Partes e qualquer pessoa, doravante denominada “Usuário”.

O aceite dos Termos é indispensável para qualquer forma de utilização do “Aplicativo” disponível nas lojas da Apple e Google Play, em conjunto denominados “Aplicativos”. O cadastro como Usuário é disponível apenas para pessoas que tenham capacidade legal e concordem plenamente com todos os Termos. Não podem cadastrar-se pessoas que não gozem dessa capacidade, nos termos dos arts. 3º e 4º do Código Civil (Lei nº 10.406/02), ou pessoas que tenham sido inabilitadas dos Aplicativos temporária ou definitivamente.

Para obter mais informações, o Usuário pode utilizar o formulário de contato disponível na área de “Sobre” dos Aplicativos.

O Usuário concorda que, para ficar ciente de informações importantes relativas a sua conta e manter a comunicação com as Partes, o e-mail cadastrado será o canal de comunicação utilizado.

As Partes poderão eventualmente realizar alterações/atualizações nos Termos sem aviso prévio. As mudanças mais significativas, quando oportuno, serão comunicadas por meio do e-mail cadastrado. Caso o Usuário não concorde com as alterações, cessar toda e qualquer utilização dos Aplicativos.

OBJETO

O objeto consiste em tornar disponível aos Usuários, cadastrados nos Aplicativos, o pagamento de estacionamento e a participação em promoções.

CADASTRO

Os usuários que desejam utilizar os Aplicativos precisam preencher os campos de cadastro e fornecer informações válidas e corretas.

As informações do cadastro são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu. No caso de acarretarem danos ou prejuízo de qualquer espécie, sanções legais podem ser tomadas pelas Partes a fim de resguardar seus interesses e a integridade dos demais usuários.

O Usuário acessará sua conta através de e-mail/CPF e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

O Usuário compromete-se a notificar uma das Partes imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante senha, cujo conhecimento é exclusivo do mesmo.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também não se permitirá a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas.

SANÇÕES

Sem prejuízo de outras medidas, as Partes poderão advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se:

a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo dos Termos;

b) o Usuário praticar atos fraudulentos ou dolosos;

c) não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta;

d) as Partes entenderem que qualquer atitude do Usuário tenha causado algum dano a terceiros ou às Partes.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Ao efetuar o cadastro nos Aplicativo, coletamos, armazenamos e utilizamos as seguintes informações:

a) Operações realizadas, como participação de promoções e pagamento de estacionamento, bem como dados de agenda e da câmera. Nunca armazenamos os dados de seu cartão de crédito;

b) Demais informações fornecidas no cadastro, com a finalidade de registro, notificações de e-mail e/ou newsletters.

Todos os procedimentos adotados passam por um processo de segurança da informação e permanecem protegidos e sigilosos em nosso banco de dados.

As Partes não divulgam publicamente as informações do Usuário de modo que possam identificá-lo, mas podem fazê-lo de forma agregada no intuito de realizar análises, estudos e melhorias. As informações não são alugadas, vendidas ou compartilhadas com outras pessoas ou empresas terceiras, exceto para parceiros de serviços verificados nos Aplicativos ou para cumprimento de ordem de autoridade judicial.

Ao se autenticar no Aplicativo, armazenamos um cookie localmente com a intenção de reconhecê-lo quando navegar pelo Aplicativo. Um cookie é uma pequena quantidade de dados para identificar o aparelho durante a interação. O cookie utilizado pelo Aplicativo será apagado automaticamente ao sair da conta.

As Partes utilizam o Google Analytics para criar relatórios sobre o uso do aplicativo. A Google poderá armazenar esta informação. A política de privacidade da Google está disponível em http://www.google.com.br/intl/pt-BR/privacy/

As Partes sempre tomarão as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nessa política.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

O uso comercial da expressão “Mobits Plaza” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são de propriedade da Mobits e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas. Enfim, toda e qualquer forma de reprodução, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos dos Aplicativos é expressamente vedada, salvo a autorização expressa da Mobits.

RESPONSABILIDADES DE FUNCIONAMENTO

Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a Mobits não garante a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros. Eventualmente, o serviço poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da Mobits.

INDENIZAÇÃO

O Usuário indenizará as Partes, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no Aplicativo ou por seu descumprimento dos Termos de Uso ou, ainda, pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a honorários advocatícios, bem como custas processuais.

FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Todos os itens estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes submeterão ao foro da comarca da Capital do Rio de Janeiro.